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TRF3 declara válido ato para concessão de incentivos fiscais à vencedora de licitação internacional na Bahia
08/06/2015
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(TRF3) confirmou sentença da 17ª Vara Fed...
Justiça restringe uso da penhora on-line pela Fazenda Nacional
08/06/2015
Não há limite legal para o número de pedidos de penhora
on-line de recursos em conta bancária, por m...
Novo sistema para registros de investidores estrangeiros
26/05/2015
A Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) disponibiliza a partir de hoje, 20/5/2015, com base em
convê...
Governo deve acabar com juros sobre capital próprio
26/05/2015
Diante das novas indicações de que as medidas do pacote
fiscal vão render bem menos recursos do que ...
Dilma eleva tributação de lucros de bancos de 15% para 20%
26/05/2015
Em busca de mais recursos para reequilibrar as contas
públicas, a presidente Dilma Rousseff assinou ...
Decreto nº 8.451/2015 – Reduz novamente a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras
26/05/2015
Foi publicado o Decreto nº 8.451/2015, que regulamenta o
art. 30, § 5º, da Medida Provisória nº 2.15...
Governo flexibiliza opção por regime contábil de empresas diante de oscilação cambial
26/05/2015
BRASÍLIA/SÃO PAULO (Reuters) – O governo publicou decreto
nesta quarta-feira que permite às em...
Entenda as novas regras do trabalho doméstico no Brasil
15/05/2015
Em abril de 2013, com a aprovação
da Emenda Constitucional 72, os trabalhadores domésticos ficaram m...
ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
15/05/2015
Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República
(PGR) ...
Contribuição previdenciária não incide sobre salário de empregado licenciado
15/05/2015
A Quarta Turma Especializada do
TRF2 reconheceu, por unanimidade, o direito da empresa Transegurtec ...