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Conselho discute súmula sobre aplicação de multas
16/12/2015
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a aplicação de uma de suas s...
Receita prorroga condições especiais de reparcelamento do Simples Nacional
16/12/2015
As micro e pequenas empresas que reparcelarem dívidas com o Simples Nacional até 31 dezembro de 2016...
CARF mantém entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa
16/12/2015
Em sessão realizada hoje, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maior...
Especialista tributário alerta para mudanças no ICMS interestadual
16/12/2015
Com a Emenda Constitucional 87/2015, os contribuintes devem ficar atentos porque ela produzirá efeit...
Câmara exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco
11/11/2015
Um dos pontos mais polêmicos da Medida Provisória 685/15 foi
excluído do texto por meio de destaque ...
Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente
11/11/2015
Indenizações recebidas na esfera judicial são isentas de
Imposto de Renda (IR). Esta foi a decisão d...
STJ analisa aplicação de tratado contra bitributação
11/11/2015
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a
julgar ontem se a espanhola Iberdrola Ene...
Sentença livra empresas de Cofins sobre receita financeira
11/11/2015
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas
filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias...
Carf não pode ser obrigado a decidir somente a favor do Fisco
26/10/2015
Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) que desonera o contribuinte de pagar t...
Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins
26/10/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento
de que incidem as contribuições ao PIS e ...